[Quem legalizou e aprovou as bets no Brasil? Entenda a história da regulamentação das apostas esportivas]-Quem legalizou e aprovou as bets no Brasil: da Lei 13.756/2018 à regulamentação de 2023

Se você está se perguntando quem legalizou e aprovou as bets no Brasil, a resposta direta é: o Congresso Nacional, com sanção presidencial, por meio da Lei 13.756/2018, e depois com a regulamentação definitiva feita pelo governo federal em 2023. Mas a história é mais complexa, com idas e vindas no Senado, na Câmara e no Palácio do Planalto. Neste artigo, vou explicar passo a passo como as apostas esportivas de quota fixa se tornaram legais no país, quem foram os principais responsáveis e o que mudou desde então.

O primeiro passo: a Lei 13.756/2018

Foi no governo de Michel Temer que o Brasil deu o primeiro passo oficial para legalizar as bets. Em dezembro de 2018, o então presidente sancionou a Lei 13.Como Jogar Elephant Bet Online: Guia Completo para Iniciantes e Apostadores Experientes756, que tratava de vários temas, incluindo a regulamentação de apostas esportivas de quota fixa. Na prática, essa lei autorizou que apostas em eventos esportivos fossem operadas no país, mas ela não definiu as regras completas do setor. O texto apenas criou a base legal e deu um prazo para que o Ministério da Fazenda regulamentasse tudo depois.

É importante destacar que essa lei não nasceu de uma proposta específica sobre bets. Ela foi um "guarda-chuva" que incluiu o tema das apostas, e por isso muita gente não lembra que a legalização inicial veio de uma medida mais ampla. O relator dessa parte no Congresso foi o deputado José Rocha (PR-BA), que incluiu o dispositivo no texto final.

Por que demorou tanto para regulamentar?

Depois de 2018, o setor ficou num limbo jurídico. As empresas começaram a operar, mas sem regras claras, licenciamento ou fiscalização. Isso gerou uma enorme discussão sobre quem deveria aprovar as regras definitivas. Durante o governo Bolsonaro, houve tentativas internas no Ministério da Economia, mas nenhuma foi concluída. A demora criou um mercado gigante de bets operando na informalidade, o que reforçou a necessidade de uma regulamentação urgente.

A aprovação definitiva no Congresso em 2023

O cenário mudou quando o governo Lula assumiu em 2023. O Ministério da Fazenda, sob comando de Fernando Haddad, colocou o tema como prioridade. O secretário de Prêmios e Apostas do ministério, Regis Dudena, foi uma peça-chave na elaboração do marco regulatório. No entanto, a base legal que permitiu essa regulamentação veio da Medida Provisória 1.182/2023, editada pelo próprio presidente Lula em julho daquele ano.

Essa MP foi depois convertida na Lei 14.790/2023, sancionada por Lula em 29 de dezembro de 2023. Mas antes disso, o projeto de lei de conversão precisou passar pela Câmara e pelo Senado. No Senado, o relator foi o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que deu parecer favorável e acelerou a votação. Na Câmara, o relator foi o deputado Adailton Filho (PSDB-SP). Portanto, quando alguém pergunta "quem legalizou e aprovou as bets no Brasil", a resposta correta envolve esses três poderes: o Executivo, que enviou a MP; o Legislativo, que aprovou; e o Judiciário, que depois firmou entendimentos sobre a constitucionalidade.

O papel do Senado na aprovação

O Senado teve um papel crucial na