[Quem autorizou as bets no Brasil? Entenda a legalização das apostas esportivas]-A verdadeira história por trás da autorização das bets no Brasil

Se você já se perguntou quem autorizou as bets no Brasil, a resposta não é um nome único, mas sim um processo que envolveu o Congresso Nacional, o Poder Executivo e, recentemente, o Banco Central e o Ministério da Fazenda. A legalização das apostas de quota fixa, popularmente chamadas de bets, foi definida pela Lei nº 14.790/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023. Mas, para entender de verdade quem autorizou, é preciso recuar alguns anos e acompanhar a tramitação que mudou o jogo no país.

O caminho até a lei: quem foi o responsável?

Muita gente acha que as bets sempre foram legais no Brasil, mas não. Elas foram autorizadas formalmente pela lei citada acima. O projeto original, no entanto, nasceu anos antes. O PL 3.626/2023, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi o texto-base que deu origem à legislação. O senador, que presidia a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas, teve papel central na articulação. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com relatoria do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que incluiu pontos importantes como a tributação das operadoras e a destinação de recursos para áreas sociais.

O papel do Executivo e a sanção presidencial

A pergunta "quem autorizou as bets no Brasil" também passa pela caneta do presidente. Após a aprovação no Congresso, o texto foi sancionado por Lula, com alguns vetos. O presidente vetou, por exemplo, a possibilidade de apostadores usarem cartão de crédito para fazer bets, uma medida de proteção ao consumidor. Mesmo com vetos, a lei seguiu vigente e regulamentou definitivamente o setor no país. Ou seja: quem autorizou, no sentido mais direto, foi o presidente da República, mas a autorização legislativa veio do Congresso Nacional.

E quem regula e libera as operadoras hoje?

A autorização é uma coisa; a licença para operar é outra. Após a lei, quem passou a autorizar oficialmente as empresas de apostas foi o Ministério da Fazenda. A Secretaria de Prêmios e Apostas do ministério, criada para esse fim, é o órgão responsável por analisar pedidos, exigir requisitos técnicos e emitir as autorizações definitivas. Em 2024, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista de empresas aptas a operar, mas a autorização definitiva só veio após o pagamento de R$ 30 milhões pela outorga. Além disso, o Banco Central entrou em cena para monitorar transações e combater fraudes e lavagem de dinheiro.

Antes da lei, havia alguma autorização?

Historicamente, o jogo era proibido no Brasil desde 1946, com exceção de loterias federais e estaduais. Mas as bets começaram a operar de forma "cinzenta" a partir de 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018. Essa lei, na verdade, tratava de outros temas (como fundos de financiamento estudantil), mas incluiu um artigo que autorizava apostas de quota fixa — sem regulamentação. Ou seja, existia permissão legal, mas ninguém estava devidamente regulamentado. Foi a lacuna que as empresas usaram por anos. Então, se você quiser uma resposta definitiva: quem autorizou as bets no Brasil foi o Congresso Nacional em 2023, com sanção presidencial, e a regulamentação operacional ficou nas mãos do Ministério da Fazenda.

O que muda com a autorização oficial?

Agora, quem quer operar uma bet precisa de autorização