[Quem legalizou e aprovou as bets no Brasil? Entenda a história completa da regulamentação das apostas esportivas e jogos online]-Novo Título: Quem legalizou e aprovou as bets no Brasil? A trajetória da Lei 13.756/2018 até a Lei 14.790/2023 e o papel de Michel Temer e Lula

Se você procura entender quem legalizou e aprovou as bets no Brasil, a resposta direta é: a legalização ocorreu por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelos presidentes Michel Temer (em 2018) e Luiz Inácio Lula da Silva (em 2023). A primeira norma liberou as apostas esportivas de quota fixa, mas só recentemente uma nova legislação regulamentou o setor de forma completa. Neste artigo, você vai descobrir os nomes, os contextos históricos e os detalhes que explicam como as bets se tornaram legais no país.

O primeiro passo: a Lei 13.756/2018 e Michel Temer

A história da legalização das bets no Brasil começa em dezembro de 2018. O então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, que tratava de diversos temas, incluindo a criação da loteria de apostas de quota fixa. Na prática, essa lei autorizou as apostas esportivas em todo o território nacional, mas deixou a regulamentação para depois. Ou seja, o jogo virou permitido no papel, mas ainda não existiam regras para empresas operarem de forma oficial.

Por que Temer aprovou essa lei?

O contexto era a necessidade de abrir novas fontes de arrecadação. O projeto fazia parte de um pacote de medidas econômicas discutido em 2018. A aprovação no Congresso veio com apoio de parlamentares que viam no setor de apostas uma forma de gerar receita sem aumentar impostos. Michel Temer, na condição de presidente, sancionou o texto sem vetos significativos para as apostas, mas não chegou a regulamentar a operação.

O marco regulatório: a Lei 14.790/2023 e Lula

O que faltava era a regulamentação. Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.790/2023, que trouxe regras claras para as bets. Essa lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e depois sancionada por Lula. Foi esse texto que definiu temas como taxas, autorização para empresas, idade mínima para apostar, publicidade e tributos.

O papel do Congresso e a sanção presidencial

Você precisa entender que quem legal